CC 210196 - DECISAO

CC 210196 - DECISAO

Diante da ausência de prova de exaurimento do stay period, da controvérsia sobre a natureza do crédito condominial e da inexistência de manifestação do juízo da recuperação sobre a essencialidade dos bens, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza do crédito, a eventual essencialidade dos bens e a validade dos atos constritivos, preservando-se o juízo universal e tornando-se definitiva a medida liminar que suspendeu os atos executórios.

Parties
Suscitante: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: CONDOMÍNIO ROSSI SPLENDORE; Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Juízo Da Execução Individual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; torno definitiva a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Controle De Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Stay Period, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Controle De Atos Constritivos Essencialidade De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

CONDOMÍNIO ROSSI SPLENDORE

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA/DF

Juízo Da Execução Individual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para deliberar sobre atos de execução que recaem sobre bens do ativo da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos condominiais são extraconcursais e, em caso afirmativo, qual juízo pode determinar atos constritivos
  3. 3 Se o stay period da recuperação judicial se encontra exaurido e seus efeitos suspensivos cessaram

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova de exaurimento do stay period, da controvérsia sobre a natureza do crédito condominial e da inexistência de manifestação do juízo da recuperação sobre a essencialidade dos bens, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza do crédito, a eventual essencialidade dos bens e a validade dos atos constritivos, preservando-se o juízo universal e tornando-se definitiva a medida liminar que suspendeu os atos executórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; torno definitiva a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Torna definitiva a liminar anteriormente deferida.
  • Oficie-se aos juízos envolvidos.