CC 202748 - DECISAO

CC 202748 - DECISAO

Não ficou demonstrada prejudicialidade heterogênea concreta capaz de justificar a reunião dos processos ou a utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal; as ações envolvem causas de pedir e objetos distintos, não havendo manifestações contraditórias de competência aptas a configurar conflito; ademais, o juízo estadual já manifestou incompetência para revisar carta precatória e o edital do leilão alertava sobre ocupação de terceiros, de modo que o conflito não foi conhecido e a tutela provisória foi revogada.

Parties
Suscitante: Agropecuária Alaska S.A.; Suscitante: Companhia Melhoramentos do Oeste da Bahia; Suscitante: Colina Paulista S.A.; Suscitante: Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário; Autor (ação Discriminatória): Estado da Bahia; Exequente: Agropecuária Chico Rios Uruçuí Ltda.; Executado: José Raul Alkmin Leão; Executado: Maria Marques Costa Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Tutela Provisória
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a tutela provisória anteriormente deferida; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Ação Discriminatória, Ação Possessória, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Leilão
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Ação Discriminatória Ação Possessória Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal Suspensão De Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agropecuária Alaska S.A.

Suscitante

Companhia Melhoramentos do Oeste da Bahia

Suscitante

Colina Paulista S.A.

Suscitante

Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário

Suscitante

Estado da Bahia

Autor (ação Discriminatória)

Agropecuária Chico Rios Uruçuí Ltda.

Exequente

José Raul Alkmin Leão

Executado

Maria Marques Costa Leão

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízos estaduais e federais
  2. 2 presença ou não de prejudicialidade externa/heterogênea que justifique reunião de processos
  3. 3 possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada prejudicialidade heterogênea concreta capaz de justificar a reunião dos processos ou a utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal; as ações envolvem causas de pedir e objetos distintos, não havendo manifestações contraditórias de competência aptas a configurar conflito; ademais, o juízo estadual já manifestou incompetência para revisar carta precatória e o edital do leilão alertava sobre ocupação de terceiros, de modo que o conflito não foi conhecido e a tutela provisória foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a tutela provisória anteriormente deferida; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Revogo a tutela provisória anteriormente deferida