CC 212178 - DECISAO

CC 212178 - DECISAO

Por ser a hipótese dos autos análoga à tese firmada pelo STF no RE n. 1.304.964 (Tema n. 1.154), aplica-se o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar a matéria, de modo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Natal - SJ/RN.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Cível de Natal - RN; Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Natal - SJ/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Natal - RN

Juízo Estadual

Juízo Federal da 3ª Vara de Natal - SJ/RN

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema n. 1.154) ao caso concreto
  3. 3 Superação da distinção anterior do STJ entre hipóteses relacionadas ao credenciamento perante o MEC e outras

Ratio Decidendi

Por ser a hipótese dos autos análoga à tese firmada pelo STF no RE n. 1.304.964 (Tema n. 1.154), aplica-se o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar a matéria, de modo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Natal - SJ/RN.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Natal - SJ/RN.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Natal - SJ/RN.
  • Publique-se.