CC 208161 - DECISAO

CC 208161 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência dos pressupostos do incidente: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista sobre bens da falida; além disso, a jurispruden­cia do STJ admite que a Justiça do Trabalho instaure incidente de desconsideração limitado à inclusão de terceiros sem usurpar competência do juízo universal, de modo que não se configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO (AIRTON); Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO (ESPÓLIO DE TEREZA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO TRABALHISTA); Empresa Executada: CLINSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO (AIRTON)

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO (ESPÓLIO DE TEREZA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

CLINSUL

Empresa Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócios na execução
  2. 2 Se houve prática de atos de constrição pelo juízo trabalhista que configuraríam conflito com a competência do juízo universal
  3. 3 Qual o alcance do parágrafo único do art. 81-A / art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica nos autos de falência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência dos pressupostos do incidente: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista sobre bens da falida; além disso, a jurispruden­cia do STJ admite que a Justiça do Trabalho instaure incidente de desconsideração limitado à inclusão de terceiros sem usurpar competência do juízo universal, de modo que não se configura conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.