CC 209960 - DECISAO

CC 209960 - DECISAO

Havendo inventário em tramitação sobre a universalidade que inclui os valores objeto da consignação e existindo controvérsia sobre exclusão da meeira quanto ao numerário, há manifesta prejudicialidade e aplicação da vis atractiva prevista no art. 48 do CPC/2015, de modo que a ação de consignação deve ser processada e julgada pelo juízo do inventário, no caso a 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina - PE (suscitante).

Parties
Autor: MAESIO CANDIDO VIEIRA; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ GENUINO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - PE, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Consignação Em Pagamento, Inventário, Vis Atractiva, Foro Do Inventário, Espólio
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Consignação Em Pagamento Inventário Vis Atractiva Foro Do Inventário Espólio

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Parties

MAESIO CANDIDO VIEIRA

Autor

ESPÓLIO DE JOSÉ GENUINO MATIAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada contra espólio quando os valores consignados integram o monte mor e há questão sobre exclusão da meeira

Ratio Decidendi

Havendo inventário em tramitação sobre a universalidade que inclui os valores objeto da consignação e existindo controvérsia sobre exclusão da meeira quanto ao numerário, há manifesta prejudicialidade e aplicação da vis atractiva prevista no art. 48 do CPC/2015, de modo que a ação de consignação deve ser processada e julgada pelo juízo do inventário, no caso a 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina - PE (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - PE, suscitante.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina - PE (suscitante)
  • Publique-se