CC 212872 - DECISAO

CC 212872 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG) porque os atos de constrição e a liberação de valores pelo Juízo de Goiânia contrariaram decisão do juízo da recuperação e a jurisprudência do STJ que centraliza no juízo universal o controle de atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, evitando decisões conflitantes que possam inviabilizar a recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Exequente: Marcos Vinícius Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Stay Period, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Atos Constritivos, Paridade Entre Credores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Juízo Universal Stay Period Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) +2 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Suscitante

Marcos Vinícius Rodrigues Silva

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do stay period previsto no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeitos de decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e juízos executivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG) porque os atos de constrição e a liberação de valores pelo Juízo de Goiânia contrariaram decisão do juízo da recuperação e a jurisprudência do STJ que centraliza no juízo universal o controle de atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, evitando decisões conflitantes que possam inviabilizar a recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.