CC 210674 - DECISAO

CC 210674 - DECISAO

Porquanto a determinação da competência ratione materiae exige prévio exame fundamentado sobre a natureza da relação e a presença ou não dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, e tendo o Tribunal Estadual não se debruçado sobre tais requisitos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para examinar e se pronunciar sobre o enquadramento da relação jurídica à luz da referida lei.

Parties
Autor: VALDEMAR RAKOWSKI; Réu: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei Nº 11.442/2007, Indenização
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Lei Nº 11.442/2007 Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR RAKOWSKI

Autor

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar demanda envolvendo contrato verbal de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga
  2. 2 se compete à Justiça Estadual ou à Justiça do Trabalho verificar os requisitos da Lei nº 11.442/2007
  3. 3 se o conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a determinação da competência ratione materiae exige prévio exame fundamentado sobre a natureza da relação e a presença ou não dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, e tendo o Tribunal Estadual não se debruçado sobre tais requisitos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para examinar e se pronunciar sobre o enquadramento da relação jurídica à luz da referida lei.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do incidente e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.