CC 212222 - DECISAO

CC 212222 - DECISAO

Reconstituído o conflito de competência, deferiu-se a habilitação do investigado Estevão Henrique Holz e nomeou-se provisoriamente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES para decidir pedidos urgentes, nos termos do art. 196 do Regimento Interno desta Corte, comunicando-se os juízos e determinando-se retorno dos autos após as comunicações, diante da controvérsia sobre a competência em razão da prescrição dos crimes eleitorais e da conexidade com crimes comuns.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo da 15ª Zona Eleitoral de Domingos Martins/ES; Investigado: Estevão Henrique Holz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito reconstituído; habilitação deferida; Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES nomeado provisoriamente para decidir pedidos urgentes; comunique-se aos juízes; autos retornem conclusos após as comunicações.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prescrição, Arquivamento, Conexidade, Habilitação De Investigado, Nomeação Provisória De Juízo
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Prescrição Arquivamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo da 15ª Zona Eleitoral de Domingos Martins/ES

Suscitado

Estevão Henrique Holz

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de crimes eleitorais conexos a crimes comuns após prescrição dos crimes eleitorais
  2. 2 reconhecimento de prescrição dos crimes eleitorais e arquivamento parcial do inquérito
  3. 3 habilitação do investigado como interessado

Ratio Decidendi

Reconstituído o conflito de competência, deferiu-se a habilitação do investigado Estevão Henrique Holz e nomeou-se provisoriamente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES para decidir pedidos urgentes, nos termos do art. 196 do Regimento Interno desta Corte, comunicando-se os juízos e determinando-se retorno dos autos após as comunicações, diante da controvérsia sobre a competência em razão da prescrição dos crimes eleitorais e da conexidade com crimes comuns.

Court Disposition

Conflito reconstituído; habilitação deferida; Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES nomeado provisoriamente para decidir pedidos urgentes; comunique-se aos juízes; autos retornem conclusos após as comunicações.

Orders

  • Deferida a habilitação do investigado Estevão Henrique Holz como interessado
  • Determinar providências à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal