CC 210088 - DECISAO

CC 210088 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ), pois a autora consumidora comprovou residência naquele domicílio e, na relação de consumo, a escolha do foro do domicílio do consumidor é admissível e a competência relativa assim constituída não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula nº 33 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor/consumidora: TERESA FRANKLIN DA SILVA; Réu/instituição Financeira: BANCO SANTANDER S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Competência Relativa Declinação De Ofício Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

TERESA FRANKLIN DA SILVA

Autor/consumidora

BANCO SANTANDER S.A.

Réu/instituição Financeira

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação proposta por consumidora contra instituição financeira?
  2. 2 Pode o juízo declinar de ofício competência relativa quando o consumidor ajuíza no foro de seu domicílio?
  3. 3 Quando é admissível a escolha do foro pelo consumidor e quais são os limites dessa escolha?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ), pois a autora consumidora comprovou residência naquele domicílio e, na relação de consumo, a escolha do foro do domicílio do consumidor é admissível e a competência relativa assim constituída não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula nº 33 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ (Juízo suscitado).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
  • Publique-se