CC 211270 - DECISAO

CC 211270 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou aos autos decisão do juízo laboral que teria deferido a liberação de valores e, após intimação para apresentação de documentos no prazo de 10 dias úteis, permaneceu inerte, razão pela qual não se comprovou o alegado conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Sobre Pedido Liminar E Mérito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Para Satisfação De Créditos, Intimação Para Juntada De Documentos
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Para Satisfação De Créditos Intimação Para Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Sobre Pedido Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre liberação de valores referentes a créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito positivo de competência
  3. 3 Consequências da inércia da parte suscitante quanto à determinação de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou aos autos decisão do juízo laboral que teria deferido a liberação de valores e, após intimação para apresentação de documentos no prazo de 10 dias úteis, permaneceu inerte, razão pela qual não se comprovou o alegado conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Intimar a suscitante para juntada de documentos no prazo de 10 dias úteis (determinação não cumprida)
  • Publique-se