CC 212086 - DECISAO

CC 212086 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação/falência o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas apurar e liquidar os créditos, que deverão ser habilitados no processo de recuperação para pagamento posterior; assim, conheço do conflito para declarar competente o juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Competência Para Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Competência Para Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com atos de execução relacionados a créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação/falência o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas apurar e liquidar os créditos, que deverão ser habilitados no processo de recuperação para pagamento posterior; assim, conheço do conflito para declarar competente o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Liminar deferida (fls. 233/235 e-STJ).
  • Intimem-se.