CC 212648 - DECISAO

CC 212648 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito por se tratar de conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal na mesma Região, sendo competente para dirimir a controvérsia o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sobretudo porque a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014 e o Juízo estadual estava investido de jurisdição federal nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO; Autor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS; Executado: ARNALDO GOMES MOMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Aplicação Da Súmula 3 Do STJ, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Aplicação Da Súmula 3 Do STJ Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO

Juízo Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS

Autor

ARNALDO GOMES MOMENTE

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal na mesma Região
  2. 2 Efeito da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Se o Juízo Estadual deixou de estar investido de jurisdição federal em razão da existência de Vara Federal na mesma localidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito por se tratar de conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal na mesma Região, sendo competente para dirimir a controvérsia o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sobretudo porque a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014 e o Juízo estadual estava investido de jurisdição federal nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia.
  • Publique-se.