CC 212254 - DECISAO

CC 212254 - DECISAO

Tendo em vista que no Município de Primeira Cruz/MA a Lei municipal 5/1993 instituiu o regime estatutário na contratação dos agentes públicos e considerando que a autora foi contratada em 1999, o vínculo é de natureza estatutária, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Humberto Campos - MA).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HUMBERTO CAMPOS - MA; Reclamante: CLAUDIA MARIA MORAIS CHAVES; Reclamado: MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HUMBERTO CAMPOS - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HUMBERTO CAMPOS - MA

Suscitado

CLAUDIA MARIA MORAIS CHAVES

Reclamante

MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente para apreciar reclamação trabalhista de agente comunitário de saúde (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006 versus lei municipal que institui regime estatutário.
  3. 3 Caracterização do vínculo (celetista ou estatutário) como critério para definição de competência.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que no Município de Primeira Cruz/MA a Lei municipal 5/1993 instituiu o regime estatutário na contratação dos agentes públicos e considerando que a autora foi contratada em 1999, o vínculo é de natureza estatutária, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Humberto Campos - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HUMBERTO CAMPOS - MA

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HUMBERTO CAMPOS - MA
  • Publique-se.