CC 212040 - DECISAO

CC 212040 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gaspar - SC para processar e julgar a execução de entrega de coisa certa e de indenização, ressalvando-se a competência do juízo falimentar para receber a certidão do valor líquido apurado para habilitação e para decidir sobre a constrição de bens da falida, em conformidade com o art. 6º, §1º da Lei n. 11.101/05 e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Autor: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Réu: GENNARI RENOSTO & COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Positivo) / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GASPAR - SC para processar e julgar a execução de entrega de coisa certa e de indenização, ressalvada a competência do Juízo falimentar para receber a certidão do valor líquido apurado para habilitação para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Cautelar De Arresto, Competência Jurisdicional, Execução De Entrega De Coisa Certa, Indenização, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Crédito, Conexão De Ações
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Conflito De Competência Cautelar De Arresto Competência Jurisdicional Execução De Entrega De Coisa Certa Indenização +3 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Autor

GENNARI RENOSTO & COMPANHIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Positivo) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se ações ajuizadas antes da decretação da falência que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo originário
  2. 2 Se o juízo falimentar é competente para atos que afetem o patrimônio da massa falida e para decidir sobre constrição de bens
  3. 3 Competência para processamento de cautelar de arresto e feitos conexos diante de processo de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gaspar - SC para processar e julgar a execução de entrega de coisa certa e de indenização, ressalvando-se a competência do juízo falimentar para receber a certidão do valor líquido apurado para habilitação e para decidir sobre a constrição de bens da falida, em conformidade com o art. 6º, §1º da Lei n. 11.101/05 e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GASPAR - SC para processar e julgar a execução de entrega de coisa certa e de indenização, ressalvada a competência do Juízo falimentar para receber a certidão do valor líquido apurado para habilitação para...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gaspar - SC para processar e julgar a execução de entrega de coisa certa e de indenização, com ressalva ao juízo falimentar quanto à recepção da certidão do valor líquido apurado para habilitação e decisão sobre constrição de bens
  • Publique-se e intime-se(s)