CC 210363 - DECISAO

CC 210363 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória; apresentou fundamentos suficientes e concluiu, em consonância com precedentes e com o Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC, que não há decisões conflitantes e que cabe ao Juízo do Trabalho a execução dos créditos extrajudiciais após o decurso do stay period e homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Stay Period, Execução De Créditos Extraconcursal, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Stay Period Execução De Créditos Extraconcursal +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à essencialidade dos bens de capital e manutenção das atividades da empresa
  2. 2 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre constrições judiciais em execuções extraconcursais
  3. 3 competência do Juízo do Trabalho para execução de créditos extrajudiciais após decurso do stay period e homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória; apresentou fundamentos suficientes e concluiu, em consonância com precedentes e com o Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC, que não há decisões conflitantes e que cabe ao Juízo do Trabalho a execução dos créditos extrajudiciais após o decurso do stay period e homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.