CC 211650 - DECISAO

CC 211650 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ para processar a ação de execução de honorários advocatícios contratuais, porque a pretensão de cobrança entre cliente e advogado integra a seara do direito civil e compete à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 363/STJ, não se confundindo com o cumprimento de sentença trabalhista quando as verbas decorrentes do acordo foram pagas e o litígio remanescente é a cobrança dos honorários pelo advogado.

Parties
Exequente/autor: ANTONIO JOSE DE ARAUJO; Exequente/autor: ALLISON GARCIA RESENDE; Executado/réu: CARLOS PEDRO DA SILVA; Ré (nos Autos Trabalhistas): AEROSOLDAS DE MACAÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional

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Parties

ANTONIO JOSE DE ARAUJO

Exequente/autor

ALLISON GARCIA RESENDE

Exequente/autor

CARLOS PEDRO DA SILVA

Executado/réu

AEROSOLDAS DE MACAÉ LTDA

Ré (nos Autos Trabalhistas)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução de título judicial constituído na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais deve ser processada pela Justiça Estadual nos termos da Súmula 363/STJ
  3. 3 Incidência do art. 516, II, do CPC/2015 sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ para processar a ação de execução de honorários advocatícios contratuais, porque a pretensão de cobrança entre cliente e advogado integra a seara do direito civil e compete à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 363/STJ, não se confundindo com o cumprimento de sentença trabalhista quando as verbas decorrentes do acordo foram pagas e o litígio remanescente é a cobrança dos honorários pelo advogado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO - RJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.