CC 212328 - DECISAO

CC 212328 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute direitos decorrentes de contratação temporária pelo ente público e considerando o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir), a jurisprudência desta Corte reconhece a competência da Justiça Comum para dirimir litígios entre estatutários/temporários e o respectivo ente público; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA.

Parties
Autor: Raimundo Placido de Oliveira Filho; Ré: Fundação da Criança e do Adolescente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Relação Jurídico Administrativa, FGTS, Contratação Temporária
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Relação Jurídico Administrativa FGTS Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Raimundo Placido de Oliveira Filho

Autor

Fundação da Criança e do Adolescente

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que busca o pagamento do FGTS em razão de contratação temporária pela administração pública sem concurso?

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute direitos decorrentes de contratação temporária pelo ente público e considerando o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir), a jurisprudência desta Corte reconhece a competência da Justiça Comum para dirimir litígios entre estatutários/temporários e o respectivo ente público; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.