CC 211969 - DECISAO

CC 211969 - DECISAO

A causa de pedir diz respeito a ilícitos praticados no exercício das funções do ex-empregado (chefe de escritório), sendo os atos atribuídos ao réu praticados em razão da relação de emprego; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, independentemente de o autor figurar como pessoa física sócia da pessoa jurídica.

Parties
Autor: ANTÔNIO GOMES DA SILVA; Réu: ELDER DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Patrimoniais, Fraude No Curso Da Relação De Emprego, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Patrimoniais Fraude No Curso Da Relação De Emprego Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GOMES DA SILVA

Autor

ELDER DE SOUZA TELES

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança fundada em ilícitos praticados por ex-empregado no curso da relação de trabalho
  2. 2 importância da natureza da causa de pedir (atos decorrentes do vínculo empregatício) para fixação da competência
  3. 3 efeito da propositura da ação pela pessoa física do sócio da pessoa jurídica no debate sobre competência

Ratio Decidendi

A causa de pedir diz respeito a ilícitos praticados no exercício das funções do ex-empregado (chefe de escritório), sendo os atos atribuídos ao réu praticados em razão da relação de emprego; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, independentemente de o autor figurar como pessoa física sócia da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.