CC 212789 - DECISAO

CC 212789 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP (suscitante) para examinar as pretensões dirigidas contra as entidades privadas, porquanto, embora a ação envolva pedido contra a Caixa Econômica Federal que é da competência da Justiça Federal (art.109,I,CF), o litisconsórcio com as demais empresas é facultativo, justificando a cisão do processo e a competência da Justiça Estadual para as demandas contra as rés privadas.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Simionato; Ré: Caixa Econômica Federal; Rés: outras cinco pessoas jurídicas de direito privado; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Barretos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Colina - São Paulo (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cisão Do Processo, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 170/stj, Art. 109, I, CF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cisão Do Processo Litisconsórcio Facultativo Súmula 170/stj Art. 109, I, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Lourdes Simionato

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

outras cinco pessoas jurídicas de direito privado

Rés

Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Barretos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido formulado contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Competência para julgar pedidos formulados contra as demais entidades privadas
  3. 3 Possibilidade de cisão do processo em razão de litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP (suscitante) para examinar as pretensões dirigidas contra as entidades privadas, porquanto, embora a ação envolva pedido contra a Caixa Econômica Federal que é da competência da Justiça Federal (art.109,I,CF), o litisconsórcio com as demais empresas é facultativo, justificando a cisão do processo e a competência da Justiça Estadual para as demandas contra as rés privadas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Colina - São Paulo (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.