CC 211340 - DECISAO

CC 211340 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência dos pressupostos legais: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando competência ou incompetência e, ademais, já existia sentença arbitral com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 59/STJ; por isso a liminar foi revogada e o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JOSÉ CARLOS CRUZ; Suscitado: CÂMARA ÍBERO-AMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL - CIAAM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR - SP; Autora: Cristiane de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Cláusula Compromissória, Sentença Arbitral, Trânsito Em Julgado, Liminar, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Arbitragem Competência Conflito De Competência Súmula 59/stj Cláusula Compromissória Sentença Arbitral Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CRUZ

Suscitante

CÂMARA ÍBERO-AMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL - CIAAM

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR - SP

Suscitado

Cristiane de Jesus Santos

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidente de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral
  2. 2 aplicação da Súmula 59/STJ diante de sentença arbitral com trânsito em julgado
  3. 3 requisito de manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência dos pressupostos legais: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando competência ou incompetência e, ademais, já existia sentença arbitral com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 59/STJ; por isso a liminar foi revogada e o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 818/819 e-STJ).
  • Não conheço do conflito de competência.