CC 193423 - ACORDAO

CC 193423 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as pretensões constantes da inicial são de naturezas distintas: a pretensão de natureza previdenciária contra a entidade de previdência complementar é da competência da Justiça Comum; a pretensão de indenização por ato ilícito em face da ex-empregadora refere-se à relação de trabalho e é de competência da Justiça do Trabalho; ante a cumulação indevida, aplica-se a Súmula nº 170 do STJ determinando o julgamento pelo juízo competente e o desmembramento quando necessário, mantendo-se a decisão que conheceu do conflito de competência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ré (ex Empregadora): Caixa econômica Federal - CEF; Autor: Autor (obreiro aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar (previdência Privada), Saldamento De Déficit, Indenização Por Ato Ilícito, Cumulação De Pedidos, Desmembramento De Autos, Súmula Nº 170/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Previdência Complementar (previdência Privada) Saldamento De Déficit Indenização Por Ato Ilícito +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa econômica Federal - CEF

Ré (ex Empregadora)

Autor (obreiro aposentado)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de natureza previdenciária contra entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Competência para pretensão de indenização por ato ilícito atribuída à ex-empregadora (Justiça do Trabalho)
  3. 3 Inefetividade da cumulação de pedidos de naturezas distintas no mesmo processo e necessidade de desmembramento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as pretensões constantes da inicial são de naturezas distintas: a pretensão de natureza previdenciária contra a entidade de previdência complementar é da competência da Justiça Comum; a pretensão de indenização por ato ilícito em face da ex-empregadora refere-se à relação de trabalho e é de competência da Justiça do Trabalho; ante a cumulação indevida, aplica-se a Súmula nº 170 do STJ determinando o julgamento pelo juízo competente e o desmembramento quando necessário, mantendo-se a decisão que conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência da Justiça Comum Federal para a pretensão previdenciária e da Justiça do Trabalho para a pretensão subsidiária (indenizatória)