CC 209302 - DECISAO

CC 209302 - DECISAO

Por considerar aplicável a orientação desta Corte de que os contratos temporários celebrados pela Administração Pública, mesmo quando houver remissão ao regime da CLT, originam demandas de competência da Justiça Comum com fundamento no art. 37, IX, da CF, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com apoio em precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Autor: Junior Cesar Gomes Costa; Réu: Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Competência Da Justiça Comum, Servidor Contratado Temporariamente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Competência Da Justiça Comum Servidor Contratado Temporariamente

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Junior Cesar Gomes Costa

Autor

Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação trabalhista proposta por servidor contratado na modalidade temporária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, IX, da Constituição Federal à definição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por considerar aplicável a orientação desta Corte de que os contratos temporários celebrados pela Administração Pública, mesmo quando houver remissão ao regime da CLT, originam demandas de competência da Justiça Comum com fundamento no art. 37, IX, da CF, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com apoio em precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.