CC 204549 - DECISAO

CC 204549 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, em razão de o exequente ter optado por ajuizar o cumprimento de sentença naquela vara e de jurisprudência consolidada (REsp 1.243.887/PR) admitir a execução individual no foro do domicílio do beneficiário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Blumenau - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ; Autor/exequente: Carlos Augusto da Silva Pinto; Réu/executado: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Precatório/execução Contra Fazenda Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Foro Do Domicílio Do Beneficiário Precatório/execução Contra Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Blumenau - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Carlos Augusto da Silva Pinto

Autor/exequente

Estado do Rio de Janeiro

Réu/executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário
  3. 3 Validade da escolha do exequente quanto ao foro competente

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, em razão de o exequente ter optado por ajuizar o cumprimento de sentença naquela vara e de jurisprudência consolidada (REsp 1.243.887/PR) admitir a execução individual no foro do domicílio do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.