CC 212722 - DECISAO

CC 212722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, porquanto a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu e a competência para a execução da pena deve ser do juízo da execução do local da sentença condenatória, não sendo o domicílio do condenado causa legal de deslocamento da competência sem prévia consulta sobre vagas no sistema prisional.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ERECHIM/RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Súmula 192/stj Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ERECHIM/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar pena privativa de liberdade decorrente de condenação na Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto/aberto
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ independentemente do início do cumprimento da pena
  3. 3 Efeito do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022) sobre expedição de mandado de prisão e intimação prévia do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, porquanto a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu e a competência para a execução da pena deve ser do juízo da execução do local da sentença condenatória, não sendo o domicílio do condenado causa legal de deslocamento da competência sem prévia consulta sobre vagas no sistema prisional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.