CC 211641 - DECISAO

CC 211641 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque para haver conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015 é necessária a manifestação de duas autoridades judiciárias de diferentes esferas declarando sua competência ou incompetência atribuindo um ao outro a competência; no caso, nenhum dos juízos indicou expressamente a competência do outro, afastando-se a configuração do conflito.

Parties
Suscitante: KEILA SIQUEIRA CASSIMIRO; Suscitante: NUBIA SIQUEIRA CASSIMIRO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE VARZEA GRANDE - MT; Réu: XS3 SEGUROS S.A. - CAIXA RESIDENCIAL; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Absoluta, Extinção Do Processo, Competência Da Justiça Federal, Competência Dos Juizados Especiais
Direito Processual Civil Juizados Especiais Conflito De Competência Incompetência Absoluta Extinção Do Processo Competência Da Justiça Federal Competência Dos Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEILA SIQUEIRA CASSIMIRO

Suscitante

NUBIA SIQUEIRA CASSIMIRO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE VARZEA GRANDE - MT

Suscitado

XS3 SEGUROS S.A. - CAIXA RESIDENCIAL

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se havia conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual
  2. 2 Se a matéria era de competência da Justiça Federal ou do Juizado Especial Estadual diante da presença de XS3 Seguros S.A. e Caixa Econômica Federal
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configurar conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque para haver conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015 é necessária a manifestação de duas autoridades judiciárias de diferentes esferas declarando sua competência ou incompetência atribuindo um ao outro a competência; no caso, nenhum dos juízos indicou expressamente a competência do outro, afastando-se a configuração do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se