CC 212331 - DECISAO

CC 212331 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF, o Tribunal concluiu que a controvérsia versava sobre relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo, afastando a competência da Justiça do Trabalho e cabendo à Justiça Comum; por aplicação desses princípios e da jurisprudência, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Reclamante: RICARDO CLODOALDO GLORIA; Reclamada: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S. A - AMAZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Regido Pela CLT, Preservação De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Vínculo Regido Pela CLT Preservação De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO CLODOALDO GLORIA

Reclamante

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S. A - AMAZUL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar reclamação trabalhista proposta por empregado de empresa pública AMAZUL
  2. 2 Incidência da ADI 3.395-6/DF e da interpretação do art. 114, I, da CF na definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Se o vínculo jurídico-administrativo afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo quando o regime contratual remete à CLT

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF, o Tribunal concluiu que a controvérsia versava sobre relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo, afastando a competência da Justiça do Trabalho e cabendo à Justiça Comum; por aplicação desses princípios e da jurisprudência, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Acolho o conflito de competência
  • Declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP