CC 207658 - DECISAO

CC 207658 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada inicialmente contra o Estado e não contra a União, e à luz da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF) que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados permitindo que qualquer um deles seja demandado, bem como por entender que o Tema 1.234/STF e o IAC 14/STJ não abrangem a espécie discutida, entendeu-se desnecessária a inclusão da União no polo passivo e declarou-se competente o Juízo Estadual de primeiro grau (Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS; Réu (originário): Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo Incluída Por Determinação Judicial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Jurisprudência Sobre Fornecimento De Bens E Serviços De Saúde, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Jurisprudência Sobre Fornecimento De Bens E Serviços De Saúde Tema 793/stf Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Juízo Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu (originário)

União

Polo Passivo Incluída Por Determinação Judicial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que pleiteia prestação de assistência à saúde
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado
  3. 3 aplicabilidade dos temas jurisprudenciais (Tema 1.234/STF, IAC 14/STJ, Tema 793/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada inicialmente contra o Estado e não contra a União, e à luz da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF) que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados permitindo que qualquer um deles seja demandado, bem como por entender que o Tema 1.234/STF e o IAC 14/STJ não abrangem a espécie discutida, entendeu-se desnecessária a inclusão da União no polo passivo e declarou-se competente o Juízo Estadual de primeiro grau (Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS.
  • Publique-se.