CC 212222 - DECISAO

CC 212222 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, porque, tendo sido os crimes eleitorais arquivados por prescrição no inquérito sem oferecimento de denúncia, não se aplica a perpetuatio jurisdictionis, de modo que os crimes comuns conexos devem ser processados pela Justiça Federal competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo da 15ª Zona Eleitoral de Domingos Martins/ES; Interveniente: Ministério Público Federal; Interessado: Estevão Henrique Holz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Conexão Entre Crimes, Arquivamento De Inquérito, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Conexão Entre Crimes Arquivamento De Inquérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo da 15ª Zona Eleitoral de Domingos Martins/ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Estevão Henrique Holz

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral quando crimes eleitorais foram arquivados por prescrição durante inquérito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis na fase do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de declínio de competência para a Justiça Federal em face de crimes comuns conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, porque, tendo sido os crimes eleitorais arquivados por prescrição no inquérito sem oferecimento de denúncia, não se aplica a perpetuatio jurisdictionis, de modo que os crimes comuns conexos devem ser processados pela Justiça Federal competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.