REsp 2199339 - DECISAO

REsp 2199339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a divergência entre juízos que, mesmo na fase inquisitorial, se pronunciaram sobre sua competência configura conflito de competência de natureza jurisdicional e não mero conflito de atribuição interna ao Ministério Público; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza jurisdicional do conflito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida o conflito de competência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Investigado: Jeanilson de Oliveira Silva; Vítima: Artur Sérgio de Almeida Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuição, Autonomia Do Ministério Público, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuição Autonomia Do Ministério Público Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Jeanilson de Oliveira Silva

Investigado

Artur Sérgio de Almeida Reis

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que acolhe manifestação do Ministério Público e declina de competência durante a fase de inquérito policial configura conflito de competência jurisdicional ou conflito de atribuição interna ao Ministério Público
  2. 2 Se a ausência de oferecimento de denúncia impede o reconhecimento de conflito de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a divergência entre juízos que, mesmo na fase inquisitorial, se pronunciaram sobre sua competência configura conflito de competência de natureza jurisdicional e não mero conflito de atribuição interna ao Ministério Público; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza jurisdicional do conflito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida o conflito de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a natureza jurisdicional do conflito instaurado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ele decida o conflito de competência