CC 212794 - DECISAO

CC 212794 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE para processar a execução penal, em conformidade com o art. 65 da LEP e com a jurisprudência do STJ que estabelece que a competência para execução penal é do juízo da condenação, sendo necessária prévia consulta ao juízo destinatário antes de eventual transferência da execução para verificar existência de vaga e condições.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE; Apenado: ADRIANO NASCIMENTO HOLANDA; Defesa: DEFESA DO APENADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE

Suscitado

ADRIANO NASCIMENTO HOLANDA

Apenado

DEFESA DO APENADO

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena imposta a Adriano Nascimento Holanda, condenado pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Fortaleza/CE, estando o apenado recolhido em estabelecimento prisional de Jaraguá do Sul/SC?
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga/condições no sistema prisional local.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE para processar a execução penal, em conformidade com o art. 65 da LEP e com a jurisprudência do STJ que estabelece que a competência para execução penal é do juízo da condenação, sendo necessária prévia consulta ao juízo destinatário antes de eventual transferência da execução para verificar existência de vaga e condições.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.