CC 204884 - DECISAO

CC 204884 - DECISAO

Não existindo nos autos elementos probatórios que demonstrem que os delitos (contrabando/descaminho) foram praticados em prejuízo de bens, serviços ou interesses da União, não estão presentes os pressupostos do art. 109, IV, da CF para atrair a competência da Justiça Federal; como a mercadoria é de origem nacional e lícita e não há comprovação de supressão de tributo federal, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Guiratinga/MT).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Guiratinga/MT; Investigado: LUCAS PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guiratinga/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Artigo 109, Inciso IV, Da Constituição Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Artigo 109, Inciso Iv, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Guiratinga/MT

Suscitado

LUCAS PEREIRA CAMPOS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram contrabando ou descaminho
  2. 2 Se há prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF
  3. 3 Se os elementos probatórios existentes no inquérito justificam a fixação da competência federal

Ratio Decidendi

Não existindo nos autos elementos probatórios que demonstrem que os delitos (contrabando/descaminho) foram praticados em prejuízo de bens, serviços ou interesses da União, não estão presentes os pressupostos do art. 109, IV, da CF para atrair a competência da Justiça Federal; como a mercadoria é de origem nacional e lícita e não há comprovação de supressão de tributo federal, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Guiratinga/MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guiratinga/MT.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se