CC 212508 - DECISAO

CC 212508 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado em razão de existir decisão anterior (CC212381/DF) com o mesmo objeto que declarou competência da 7ª Vara Cível de Brasília/DF; o entendimento consolidado do STJ permite que o cumprimento individual de sentença coletiva seja ajuizado no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e no caso Brasília é o juízo onde foi proferida a sentença coletiva e o foro escolhido pelo autor, tornando-o competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Goiatuba/GO; Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (prejudicado)
Outcome
Conflito prejudicado; competência declarada do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Foro Do Juízo Que Proferiu a Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Competência Territorial Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Foro Do Juízo Que Proferiu a Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Goiatuba/GO

Suscitado

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para processamento e julgamento da ação de cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública de abrangência nacional
  2. 2 conflito de competência entre juízos de tribunais distintos
  3. 3 controvérsia entre foro do domicílio do beneficiário e foro onde foi proferida a sentença coletiva

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado em razão de existir decisão anterior (CC212381/DF) com o mesmo objeto que declarou competência da 7ª Vara Cível de Brasília/DF; o entendimento consolidado do STJ permite que o cumprimento individual de sentença coletiva seja ajuizado no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e no caso Brasília é o juízo onde foi proferida a sentença coletiva e o foro escolhido pelo autor, tornando-o competente.

Court Disposition

Conflito prejudicado; competência declarada do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF.
  • Julgo prejudicado o presente conflito.