CC 183748 - ACORDAO

CC 183748 - ACORDAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a destinação dos bens do sócio (ex-controlador) encontra-se sob exame do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça solucionar o conflito entre juízo falimentar e juízo criminal enquanto a matéria estiver pendente de decisão no STF.

Parties
Suscitante: Massa Falida de MMX Sudeste Mineração S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrecadação E Expropriação De Bens, Medidas Assecuratórias, Perdimento De Bens
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Falimentar Conflito De Competência Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arrecadação E Expropriação De Bens Medidas Assecuratórias +1 more

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Parties

Massa Falida de MMX Sudeste Mineração S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo criminal para dispor sobre os bens da massa falida e dos sócios falidos?
  2. 2 Competência para decidir sobre os bens de sócio no contexto de falência e investigação criminal (juízo falimentar vs. juízo criminal).
  3. 3 Incidência de medidas assecuratórias criminais sobre atos de arrecadação e expropriação determinados pelo juízo falimentar.

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a destinação dos bens do sócio (ex-controlador) encontra-se sob exame do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça solucionar o conflito entre juízo falimentar e juízo criminal enquanto a matéria estiver pendente de decisão no STF.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.