CC 212089 - ACORDAO

CC 212089 - ACORDAO

Em razão do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo universal/da recuperação judicial praticar quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração dos créditos, devendo os valores apurados ser habilitados no juízo recuperacional para posterior pagamento.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição Habilitação De Créditos

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda
  2. 2 Qual é o alcance da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial (apuração do crédito apenas ou prática de atos de constrição)

Ratio Decidendi

Em razão do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo universal/da recuperação judicial praticar quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração dos créditos, devendo os valores apurados ser habilitados no juízo recuperacional para posterior pagamento.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para os atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda.