CC 157853 - ACORDAO

CC 157853 - ACORDAO

Reconheceu-se que, embora patrimônio de afetação e créditos garantidos por cessão fiduciária não integrem a recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a natureza extraconcursal dos créditos e apreciar atos de constrição patrimonial que possam afetar a continuidade da empresa; assim, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo é competente para decidir sobre o crédito relativo ao empreendimento Residencial Key Biscayne e sobre medidas relacionadas à constrição patrimonial das agravantes.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: GONDER INCORPORADORA LTDA.; Agravada: ÁUREA INCORPORADORA, IMOBILIÁRIA E GESTORA DE BENS IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Patrimônio De Afetação, Cessão Fiduciária, Créditos Extraconcursais, Constrição Patrimonial, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Patrimônio De Afetação Cessão Fiduciária Créditos Extraconcursais Constrição Patrimonial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

GONDER INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ÁUREA INCORPORADORA, IMOBILIÁRIA E GESTORA DE BENS IMÓVEIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza extraconcursal do crédito (Juízo da Recuperação Judicial ou Juízo da Execução de Título Extrajudicial)
  2. 2 Quem deve decidir sobre atos de constrição patrimonial que possam afetar a continuidade da atividade empresarial
  3. 3 Se o patrimônio de afetação e os créditos garantidos por cessão fiduciária se submetem à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora patrimônio de afetação e créditos garantidos por cessão fiduciária não integrem a recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a natureza extraconcursal dos créditos e apreciar atos de constrição patrimonial que possam afetar a continuidade da empresa; assim, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo é competente para decidir sobre o crédito relativo ao empreendimento Residencial Key Biscayne e sobre medidas relacionadas à constrição patrimonial das agravantes.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Recurso parcialmente provido.
  • Reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre o crédito objeto do empreendimento Residencial Key Biscayne, inclusive sobre sua natureza extraconcursal, sobre eventual patrimônio de afetação ou garantia por...