CC 184647 - ACORDAO

CC 184647 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque a manutenção dos recursos à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal decorre de ordem do STF (PET 8754), de modo que não há controvérsia de competência a ser resolvida pelo STJ entre o juízo falimentar e o juízo criminal quanto ao destino dos valores constritos.

Parties
Suscitante: MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa Necessária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Cautelar De Sequestro, Colaboração Premiada, Recursos Constritos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Penal Conflito De Competência Remessa Necessária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medida Cautelar De Sequestro Colaboração Premiada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo criminal para a disposição de bens do ex-controlador
  2. 2 Efeito de ordem do STF que determinou a manutenção dos valores constritos à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal e sua repercussão na competência para destinação dos bens

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a manutenção dos recursos à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal decorre de ordem do STF (PET 8754), de modo que não há controvérsia de competência a ser resolvida pelo STJ entre o juízo falimentar e o juízo criminal quanto ao destino dos valores constritos.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Tese de julgamento: "A manutenção dos recursos à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal da SJRJ decorre de ordem do STF, não havendo conflito de competência entre o juízo da falência e o juízo criminal"