CC 212621 - ACORDAO

Por ausência de vara federal na Comarca de Praia Grande, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente.

Parties: Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual.
Legal Topics: Conflito De Competência, Carta Precatória, Ação Monitória, Cumprimento De Diligência

Processo Civil Direito Processual Direito Federal Conflito De Competência Carta Precatória Ação Monitória Cumprimento De Diligência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Competência para cumprimento de carta precatória quando o local não possui vara federal
2 Conflito entre jurisdição federal e estadual para cumprimento de diligências
3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC ao cumprimento de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual.

Orders

Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.