CC 210706 - DECISAO

CC 210706 - DECISAO

Análise pericial indicou que os componentes eram de origem nacional e estrangeira comercializados sem restrição, os gabinetes eram de fabricação artesanal e não havia elementos suficientes a indicar prática de crime que ofendesse os interesses da União; conforme jurisprudência dominante do STJ, a presença isolada de peças importadas não atrai a competência federal, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Lagoa Vermelha - RS.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS para prosseguimento do Inquérito Policial n. 5001858-54.2023.4.04.7104/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Máquinas Caça Níqueis, Contrabando/descaminho, Contravenção Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Máquinas Caça Níqueis Contrabando/descaminho Contravenção Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar o Inquérito Policial n. 5001858-54.2023.4.04.7104/RS
  2. 2 Se a presença de componentes eletrônicos de origem estrangeira atrai a competência da Justiça Federal por configurar contrabando/descaminho
  3. 3 Se há indícios mínimos suficientes para atribuir crime que ofenda interesses da União

Ratio Decidendi

Análise pericial indicou que os componentes eram de origem nacional e estrangeira comercializados sem restrição, os gabinetes eram de fabricação artesanal e não havia elementos suficientes a indicar prática de crime que ofendesse os interesses da União; conforme jurisprudência dominante do STJ, a presença isolada de peças importadas não atrai a competência federal, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Lagoa Vermelha - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS para prosseguimento do Inquérito Policial n. 5001858-54.2023.4.04.7104/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.