CC 203232 - ACORDAO

CC 203232 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão de origem concluiu que não houve ato de expropriação praticado pelo juízo da execução trabalhista, afastando o conflito de competência.

Parties
Suscitante (recuperanda): CONSTRUTORA CMDR LTDA.; Suscitante (recuperanda): CMDR MASTER II PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001); Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Reclamação Trabalhista nº 0000329-86.2014.5.02.0051); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA.

Suscitante (recuperanda)

CMDR MASTER II PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001)

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Reclamação Trabalhista nº 0000329-86.2014.5.02.0051)

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão de origem concluiu que não houve ato de expropriação praticado pelo juízo da execução trabalhista, afastando o conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no conflito de competência.