CC 202238 - DECISAO

CC 202238 - DECISAO

Verificada a existência de diversos delitos de falsidade autônomos, praticados no Estado do Rio de Janeiro, que não se mostram, ao menos por ora, exauridos pelo estelionato, não se aplica o princípio da consunção; dada a conexão probatória entre os delitos e serem as jurisdições de mesma categoria, a competência deve ser fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações (art. 78, II, b, CPP), sendo competente o Juízo suscitante (17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Eusébio - CE; Vítima: Jacinta Maria Moreira Pinto Castro; Promotor: Promotor de Justiça com atribuição junto à 2ª Promotoria de Justiça de Eusébio - Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Consunção, Conexão Probatória, Estelionato (art. 171 Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Competência (art. 70 Cpp; Art. 78 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Consunção Conexão Probatória Estelionato (art. 171 Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Eusébio - CE

Suscitado

Jacinta Maria Moreira Pinto Castro

Vítima

Promotor de Justiça com atribuição junto à 2ª Promotoria de Justiça de Eusébio - Ministério Público do Estado do Ceará

Promotor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar inquérito envolvendo estelionato e crimes contra a fé pública (falsificação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador); avaliar se crimes de falsidade são absorvidos pelo estelionato (consunção) ou são autônomos e, em razão da conexão, fixar competência pelo local de maior número de infrações (art. 78, II, b, CPP).

Ratio Decidendi

Verificada a existência de diversos delitos de falsidade autônomos, praticados no Estado do Rio de Janeiro, que não se mostram, ao menos por ora, exauridos pelo estelionato, não se aplica o princípio da consunção; dada a conexão probatória entre os delitos e serem as jurisdições de mesma categoria, a competência deve ser fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações (art. 78, II, b, CPP), sendo competente o Juízo suscitante (17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.