CC 211322 - DECISAO

CC 211322 - DECISAO

O caso concreto trata de pedido de indenização por alteração do prazo de conclusão de curso e de nulidade de taxa para expedição de Certificado de Conclusão de Curso, não se configurando ação obrigacional decorrente da demora na expedição de diploma por instituição privada que justificasse a aplicação do Tema n. 1.154/STF; há ausência de interesse da União, motivo pelo qual se declara competente a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Palhoça - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Palhoça - SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Expedição De Certificado/diploma, Inaplicabilidade De Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Expedição De Certificado/diploma Inaplicabilidade De Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação ordinária que trata de indenização e nulidade de taxa relativa à expedição de Certificado de Conclusão de Curso de Licenciatura em Pedagogia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF (Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O caso concreto trata de pedido de indenização por alteração do prazo de conclusão de curso e de nulidade de taxa para expedição de Certificado de Conclusão de Curso, não se configurando ação obrigacional decorrente da demora na expedição de diploma por instituição privada que justificasse a aplicação do Tema n. 1.154/STF; há ausência de interesse da União, motivo pelo qual se declara competente a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Palhoça - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Palhoça - SC).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Palhoça - SC para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.