CC 211391 - DECISAO

CC 211391 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, por entender que, diante da pluralidade de vítimas e da especialização da norma do art. 70, §4º do CPP, prevalece a regra da prevenção aplicável ao caso, pois o juízo suscitado conheceu primeiro do feito, tornando-se prevento para processamento e julgamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GARANTIAS DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF; Vítima: Ilma Ernestina Vieira de Castro; Vítima: Rodrigo Ribeiro Valadão; Investigada: Flaviany da Silva Santos; Investigada: Josdi Vitoria Xavier de Lima; Investigado: Felipe França Mattes; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Prevenção, Estelionato, Transferência De Valores, Domicílio Da Vítima, Art. 70, §4º Do CPP, Lei Nº 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Subsidiariamente Conflito De Competência Competência Por Prevenção Estelionato Transferência De Valores Domicílio Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GARANTIAS DE GOIÂNIA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Ilma Ernestina Vieira de Castro

Vítima

Rodrigo Ribeiro Valadão

Vítima

Flaviany da Silva Santos

Investigada

Josdi Vitoria Xavier de Lima

Investigada

Felipe França Mattes

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar estelionato praticado mediante transferência de valores com pluralidade de vítimas
  2. 2 Aplicação do art. 70, §4º do CPP e da regra de prevenção (art. 83 do CPP)
  3. 3 Se a competência se firma pelo domicílio da vítima ou pela prevenção do juízo que conheceu primeiro do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, por entender que, diante da pluralidade de vítimas e da especialização da norma do art. 70, §4º do CPP, prevalece a regra da prevenção aplicável ao caso, pois o juízo suscitado conheceu primeiro do feito, tornando-se prevento para processamento e julgamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.