CC 212943 - DECISAO

CC 212943 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa/MT (Justiça Estadual), por não haver nos autos pedido de importação ou demonstração de internacionalidade da conduta que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal, tampouco interesse da União ou autarquia federal, e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA/MT; Paciente: Caio Vinícius Bernieri; Coator: Comandante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Coator: Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso; Coator: Comandante da Guarda Municipal de Água de Boa-MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa/MT (Justiça Estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Internacionalidade Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Internacionalidade Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA/MT

Suscitado

Caio Vinícius Bernieri

Paciente

Comandante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Coator

Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso

Coator

Comandante da Guarda Municipal de Água de Boa-MT

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar habeas corpus preventivo que pleiteia salvo-conduto para cultivo, uso, porte e transporte de cannabis para fins medicinais
  2. 2 se a inclusão de autoridade federal no polo passivo ou a necessidade de atuação da ANVISA desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 se a demonstração de internacionalidade/importação é requisito para reconhecimento da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa/MT (Justiça Estadual), por não haver nos autos pedido de importação ou demonstração de internacionalidade da conduta que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal, tampouco interesse da União ou autarquia federal, e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa/MT (Justiça Estadual).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa/MT