CC 211365 - DECISAO

CC 211365 - DECISAO

O conflito de competência foi declarado prejudicado por perda do objeto em razão do retorno do apenado ao sistema penitenciário do Rio Grande do Sul em 05/11/2024 e da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou prejudicado o agravo, removendo assim a controvérsia sobre a transferência ao sistema penitenciário federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Apenado: MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Perda Do Objeto, Medida Cautelar Inominada, Inclusão Em Módulo De Segurança Máxima
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Perda Do Objeto Medida Cautelar Inominada Inclusão Em Módulo De Segurança Máxima

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 eficácia de medida cautelar e efeito suspensivo concedido ao agravo
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do retorno do preso ao sistema penal de origem

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi declarado prejudicado por perda do objeto em razão do retorno do apenado ao sistema penitenciário do Rio Grande do Sul em 05/11/2024 e da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou prejudicado o agravo, removendo assim a controvérsia sobre a transferência ao sistema penitenciário federal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.