CC 209780 - DECISAO

CC 209780 - DECISAO

Tratando-se de medicamento padronizado pelo SUS e integrante da RENAME (grupo 1B), cujo financiamento é centralizado pelo Ministério da Saúde e cuja aquisição é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, aplica-se o parâmetro do item (i) da decisão liminar do STF no Tema 1.234, bem como a modulação de efeitos, razão pela qual os autos, ajuizados antes de 19/09/2024, devem tramitar na Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de Serra Negra - SP.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE SERRA NEGRA -SP; Réu: Município de Estância de Serra Negra -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE SERRA NEGRA -SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Tema 1.234/stf, RENAME
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Medicamentos Incorporados Ao SUS Tema 1.234/stf RENAME

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE SERRA NEGRA -SP

Suscitado

Município de Estância de Serra Negra -SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual a competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS e incluído na RENAME
  2. 2 incidência e modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF sobre processos ajuizados antes de 19/09/2024
  3. 3 formação do polo passivo e eventual inclusão da União nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento padronizado pelo SUS e integrante da RENAME (grupo 1B), cujo financiamento é centralizado pelo Ministério da Saúde e cuja aquisição é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, aplica-se o parâmetro do item (i) da decisão liminar do STF no Tema 1.234, bem como a modulação de efeitos, razão pela qual os autos, ajuizados antes de 19/09/2024, devem tramitar na Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de Serra Negra - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE SERRA NEGRA -SP, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.