CC 210861 - DECISAO

CC 210861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos pela 36ª Vara do Trabalho de Salvador sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA; Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitante: ATMOS INCORPORADORA LTDA; Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante: Pedro Henrique Belitardo Barboza de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Incidente De Conflito De Competência Com Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prosseguimento Da Execução, Bloqueio De Ativos, Crédito Trabalhista Concursal
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Processo De Execução Competência Conflito De Competência Prosseguimento Da Execução Bloqueio De Ativos +1 more

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Parties

GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA

Suscitante

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

ATMOS INCORPORADORA LTDA

Suscitante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Pedro Henrique Belitardo Barboza de Carvalho

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Incidente De Conflito De Competência Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 prosseguimento da execução trabalhista diante de recuperação judicial não encerrada com trânsito em julgado
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos pela 36ª Vara do Trabalho de Salvador sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até julgamento definitivo, os atos executórios contra as empresas suscitantes.
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios.