CC 213045 - DECISAO

CC 213045 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da inicial que afirma que a incapacidade é decorrente de acidente de trabalho (fl.13), a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir e, por força da Súmula 15/STJ e precedentes, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - RJ (suscitado).

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - RJ; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - RJ (suscitado) para o processamento e julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - RJ

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário alegadamente decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da inicial que afirma que a incapacidade é decorrente de acidente de trabalho (fl.13), a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir e, por força da Súmula 15/STJ e precedentes, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - RJ (suscitado).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - RJ (suscitado) para o processamento e julgamento da lide.

Orders

  • Intimem-se.