CC 200997 - DECISAO

CC 200997 - DECISAO

A Justiça Eleitoral concluiu pela inexistência de crime eleitoral, por inexistir finalidade específica de propaganda eleitoral ou ofensa à fé pública eleitoral, posição corroborada pelo Ministério Público Federal; assim, não havendo crime eleitoral nem conexão atraente, a competência para a continuidade das investigações pertence à Justiça Comum, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brumado - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 90A ZONA ELEITORAL DE BRUMADO - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRUMADO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Brumado - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsidade Ideológica, Crimes Contra a Honra, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Falsidade Ideológica Crimes Contra a Honra Competência Da Justiça Eleitoral +1 more

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Parties

JUÍZO DA 90A ZONA ELEITORAL DE BRUMADO - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRUMADO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar crimes de falsidade ideológica e contra a honra praticados por meio de aplicativo de mensagens
  2. 2 Se há crime eleitoral ou conexidade que atraia competência da Justiça Eleitoral (art. 350 e arts. 324,325,326 do Código Eleitoral)
  3. 3 Se a utilização de CPF para compra de chip configura falsidade ideológica eleitoral

Ratio Decidendi

A Justiça Eleitoral concluiu pela inexistência de crime eleitoral, por inexistir finalidade específica de propaganda eleitoral ou ofensa à fé pública eleitoral, posição corroborada pelo Ministério Público Federal; assim, não havendo crime eleitoral nem conexão atraente, a competência para a continuidade das investigações pertence à Justiça Comum, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brumado - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Brumado - BA

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRUMADO - BA