CC 212581 - DECISAO

CC 212581 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque, em razão de decisão superveniente nos autos da 38ª Vara do Trabalho, os depósitos recursais foram determinados a serem transferidos aos autos da recuperação judicial, havendo perda superveniente do objeto do conflito.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Reclamante: FRANCISCO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Depósitos Recursais, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Depósitos Recursais Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial e a 38ª Vara do Trabalho
  2. 2 compatibilidade do prosseguimento da execução trabalhista com o plano de recuperação judicial
  3. 3 se o conflito estava prejudicado em razão de atos supervenientes (transferência dos depósitos recursais)

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque, em razão de decisão superveniente nos autos da 38ª Vara do Trabalho, os depósitos recursais foram determinados a serem transferidos aos autos da recuperação judicial, havendo perda superveniente do objeto do conflito.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência
  • Publique-se