CC 212394 - DECISAO

CC 212394 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o feito não foi adequadamente instruído, não estando demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência (ausência de prova robusta do periculum in mora e fumus boni iuris), sendo a ação rescisória insuficiente, por si só, para demonstrar probabilidade de sucesso diante de decisões anteriores que declararam a licitude do leilão inclusive em repercussão geral pelo STF; ademais, questões de competência e demais matérias serão melhor examinadas no CC n. 202645/RJ, já em fase adiantada e com maior instrução.

Parties
Suscitante: Marco Antônio do Nascimento; Órgão Suscitado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Arrematante / Parte Interessada: Antônio Roberto da Silva; Réu / Parte Demandada Na Ação Anulatória: CEF - Caixa Econômica Federal; Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Interveniente Requerida Para Ciência: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Rescisória, Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Ação Rescisória Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

Marco Antônio do Nascimento

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ

Órgão Suscitado

Antônio Roberto da Silva

Arrematante / Parte Interessada

CEF - Caixa Econômica Federal

Réu / Parte Demandada Na Ação Anulatória

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal Da Lei

Defensoria Pública da União

Interveniente Requerida Para Ciência

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de imissão na posse em face de ação anulatória de leilão extrajudicial
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação estadual por prejudicialidade externa ou heterogênea
  3. 3 limites da ação rescisória e de sobrestamento com base no CPC e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o feito não foi adequadamente instruído, não estando demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência (ausência de prova robusta do periculum in mora e fumus boni iuris), sendo a ação rescisória insuficiente, por si só, para demonstrar probabilidade de sucesso diante de decisões anteriores que declararam a licitude do leilão inclusive em repercussão geral pelo STF; ademais, questões de competência e demais matérias serão melhor examinadas no CC n. 202645/RJ, já em fase adiantada e com maior instrução.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Intimem-se.